9.1. Versam os presentes autos sobre Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em face de supostas irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi – TO, sob a responsabilidade do então Secretário Municipal Sr. Thiago Barros de Sousa, em virtude da Dispensa de Licitação, datada de 11 de março de 2021, conforme Portaria nº 054/2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 0197, de 11/03/21, cujo objeto é a “Prestação de Serviços de Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos, Capina e Limpeza Manual de terrenos e Coleta de Entulhos e Galhadas”, no valor total de R$ 1.571.853,44(Um milhão, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos).

9.2. Em paralelo, o Ministério Público de Contas, tomando conhecimento da dispensa realizada pelo município, inaugurou o Expediente nº 2466/2021 para que fosse encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Gurupi o Ofício nº 388/2021 – PROGE, que requeria documentos atinentes ao feito. A instrução se deu em 18 de março de 2021, mesmo dia que o responsável pela promoção da dispensa acostou os documentos que visavam atender às diligências requeridas por esta Segunda Relatoria, razão pela qual o sobredito expediente foi anexado ao presente processo de Representação.

9.3. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em sua Análise de Defesa nº 72/2021-CAENG (evento 13), considerando a documentação acostada, verificou que todos os apontamentos inicialmente relatados com relação à condução do feito de dispensa de licitação foram atendidos, concluindo pela sugestão de arquivamento do feito.

9.4. Desta feita, encaminho o presente Expediente para o Ministério Público de Contas, para manifestação conclusiva acerca do presente processo de Representação.